CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS
ESTE DOCUMENTO CONTEMPLA AS CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ASSINATURA DE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS NO PORTAL ELANCERS VAGAS ONLINE.
ESTE DOCUMENTO INDICA TAMBÉM COMO SUAS INFORMAÇÕES SERÃO UTILIZADAS E COMO SÃO PROTEGIDAS PELA ELANCERS E PELAS EMPRESAS QUE UTILIZAM A TECNOLOGIA ELANCERS PARA BANCO DE DADOS CURRICULARES E ADMINISTRAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS.
As partes, ELANCERS Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o no. 05.211.881/0001-03, com sede na Rua Estela, 515 - Bloco A - 12o. andar - São Paulo - SP responsável pelo Portal Vagas Online, doravante denominada ELANCERS e de outro lado o USUÁRIO assim denominado a pessoa física cujos dados documentais constam do cadastro efetuado por meio de login e senha, doravante denominado USUÁRIO ou ASSINANTE.
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de armazenamento, manutenção, disponibilização de currículo, pesquisa de vagas, inscrição em vagas, visualização de dados completos de vagas e empresas anunciantes assim como outros serviços agregados a quem busca recolocação no mercado de trabalho, assim entendidos os que são ofertados no Portal Vagas Online pela ELANCERS ou seus parceiros comerciais.
A assinatura de serviços ou compra de produtos no Portal Vagas Online não podem ser entendidos como garantia de emprego ao ASSINANTE. Os serviços e produtos ofertados pela ELANCERS e seus parceiros comerciais ao USUÁRIO ou ASSINANTE são aqueles mencionados na cláusula anterior para os devidos fins de direito, tratando-se de um sistema online onde o ASSINANTE poderá utilizar recursos para cadastrar e enviar seus currículos a empresas anunciantes e usufruir de outros produtos que agreguem valor ao seu perfil profissional.
Ao optar por um produto ou serviço o ASSINANTE somente poderá prosseguir com a compra após a leitura e aceite dos termos e condições do presente Contrato.
O presente Contrato vigerá enquanto o ASSINANTE mantiver seu cadastro e/ou a assinatura dos produtos e serviços contratados, ou seja, até o final do período da assinatura ou serviço contratados e conforme o plano de serviços escolhido. Expirado o prazo da assinatura dos produtos ou serviços contratados, o currículo do ASSINANTE permanecerá no Portal Vagas Online até que o ASSINANTE opte pela exclusão do mesmo, o que deverá ser efetuado exclusivamente pelo ASSINANTE através de login e senha.
O pagamento dos produtos e serviços poderá ser feito através dos meios de pagamento disponíveis na oferta do Portal tais como, mas não se limitando à transferência bancária, débito automático, cartão de crédito, boleto bancário, em parcela única, parcelas múltiplas ou de forma recorrente conforme a opção do ASSINANTE no momento da compra, o qual é o único responsável pela veracidade das informações pessoais prestadas no momento da compra.
O ASSINANTE quando ofertado pelo site, poderá usufruir dos serviços do portal pelo período de 7 (sete) dias gratuitamente ou em períodos maiores conforme oferta da ELANCERS. Findo o prazo, poderá optar pela assinatura de planos disponíveis conforme sua opção. A assinatura adquirida após o período de gratuidade, no qual o ASSINANTE pôde conhecer o serviço e suas funcionalidades poderá ser cancelada desde que o ASSINANTE não tenha utilizado ou se beneficiado de nenhuma inscrição de vagas ou outros serviços. Caso contrário o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura, porém ficará responsável pela quitação do plano até o final do período contratado, período no qual o plano ficará disponível para utilização conforme contratado.
A falta de pagamento dos produtos e serviços contratados pelo ASSINANTE ensejará a suspensão dos serviços até a devida regularização. A suspensão do acesso aos serviços contratados e impagos pelo ASSINANTE não o eximem de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término da assinatura contratada.
Fica desde já estipulado entre as partes que a compra de produtos ou serviços que são consumidos imediatamente como visualização de estatísticas de aderência em vaga, perfil comportamental, mapas mentais ou serviços de apoio ao candidato não comportam cancelamento pela natureza particular de consumo imediato do produto adquirido.
Recomendamos ao ASSINANTE menor de idade, que faça seu cadastro e utilização dos serviços do Portal Vagas Online acompanhado de seus responsáveis. Na impossibilidade de o ASSINANTE ser caracterizado como responsável por produtos, serviços ou pelas obrigações assumidas no presente Contrato, os responsáveis responderão pelo cumprimento das mesmas na forma da Lei.
A ELANCERS se comunicará com o ASSINANTE através do e-mail fornecido no momento do cadastro e compra. Desta forma todos os avisos de vagas, informes, solicitações e outras providências relacionadas aos produtos e serviços ofertados pela ELANCERS e seus parceiros ao ASSINANTE serão válidas quando encaminhadas para o e-mail cadastrado.
Caso o ASSINANTE tenha dúvidas ou necessite esclarecimentos, deverá acessar a área de Suporte Técnico/ Fale Conosco disponível no Portal Vagas Online ou outros meios disponibilizados no portal de serviços. Todos os atendimentos são registrados e recebem um número de ticket para controle e qualidade de atendimento.
A ELANCERS mantém estrutura de serviços adequada e segura para a prestação dos serviços, além da certificação de site seguro. Um site validado indica que a ELANCERS apresentou satisfatoriamente todos os procedimentos para determinar que o domínio do web site é autorizado a negociar ou exercer qualquer outra atividade lícita.
A ELANCERS utiliza cookies quando um usuário navega pelo portal. Os cookies utilizados são denominados SessionID necessários para que o sistema funcione corretamente. A ELANCERS não utiliza qualquer outro cookie que armazene senhas ou identificações do USUÁRIO.
O USUÁRIO acessará o sistema ELANCERS através de conexão via internet, sendo de sua responsabilidade providenciar os equipamentos necessários para a conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de conexão. A ELANCERS não será responsabilizada por falhas decorrentes da conexão do USUÁRIO à internet.
O sistema será acessado pelo USUÁRIO através login que conterá o e-mail, nome de usuário e senha, dados que são definidos pelo USUÁRIO ao cadastrar-se no sistema ELANCERS. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas no sistema a partir de sua senha e login e desta forma deve zelar pela guarda destas informações a fim de evitar violação de seus dados por terceiros.
Ao USUÁRIO é assegurado o direito de incluir, alterar e excluir seus dados pessoais do portal ELANCERS, bastando que acesse o sistema com seu login e proceda à ação desejada.
Cada USUÁRIO poderá efetuar um único cadastro de currículo no portal ELANCERS, cadastro este que é ligado ao número do CPF do USUÁRIO.
O USUÁRIO, assim entendido como pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade ou menor devidamente autorizado por seu(s) responsável(is) que acessa o sistema ELANCERS a fim de cadastrar e manter seus dados curriculares no sistema, declara que aceita os termos e condições constantes deste termo, aderindo ao processo de cadastramento disponibilizado pela ELANCERS.
Reforçamos que caso você seja menor de idade, sempre peça autorização aos seus pais antes de divulgar seus dados pessoais em sites da internet.
A decisão de inserir seus dados pessoais nos formulários que serão apresentados durante a navegação no site, mais especificamente no cadastramento de seu currículo ou utilização de qualquer serviço oferecido pela ELANCERS é pessoal e é tomada voluntariamente por ser de seu interesse fazer parte deste portal e utilizar os produtos e serviços oferecidos. Durante a navegação e utilização do site, poderá haver coleta de dados, por meio de cookies e outras tecnologias similares. Os dados coletados desse modo podem envolver informações a respeito do dispositivo do USUÁRIO, dados de geolocalização, registros de acesso ao sistema, tempo de uso, duração do acesso, cliques e termos buscados.
O USUÁRIO é o único responsável pelo preenchimento e alteração das informações constantes do sistema ELANCERS, e desde já se compromete a não inserir informações que não sejam verídicas, bem como não inserir conteúdo impróprio em seu cadastro, que poderá ser excluído a qualquer momento pela ELANCERS se verificada a desobediência a qualquer condição deste contrato.
O USUÁRIO tem conhecimento que os dados curriculares e informações pessoais inseridas no sistema ELANCERS poderão ser consultados a qualquer momento por empresas anunciantes que utilizarem o Portal Vagas Online como base de pesquisa e triagem de candidatos para processos seletivos.
É facultado à ELANCERS consultar as informações inseridas pelo USUÁRIO a fim de identificar e solucionar problemas técnicos, prestar suporte, obedecer a ordens legais e judiciais e tudo o que mais necessário for para garantir que os serviços sejam prestados dentro dos preceitos éticos e legais vigentes e aplicáveis à espécie.
A ELANCERS bem como as empresas que optarem por consultar os currículos no site não têm qualquer responsabilidade pela colocação ou recolocação profissional de qualquer USUÁRIO, bem como atos advindos do contato entre o USUÁRIO e eventual empresa anunciante interessada no currículo do USUÁRIO ou ASSINANTE e que venha a fazer contato com o mesmo.
Alertamos que eventuais contatos feitos por empresas que cobram pela participação do candidato em processo seletivo, possivelmente são contatos não confiáveis e esta prática na maioria das situações é fraudulenta, desta forma, evite confiar em promessas de emprego nesta situação.
O USUÁRIO deverá atualizar suas informações no sistema ao menos a cada 6 (seis) meses. É facultado à ELANCERS deletar os registros dos USUÁRIOS que não promoverem a atualização de seus dados neste período.
O USUÁRIO deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar que seu computador seja infectado por vírus ou programas do tipo spyware, mantendo seus programas de antivírus sempre atualizados e legalizados.
Para reforçar a segurança do site, a ELANCERS após 30 minutos de inatividade encerra automaticamente a sessão do usuário a fim de evitar que estranhos ou terceiros não autorizados tenham acesso aos dados pessoais e/ ou outras informações caso o USUÁRIO ausente-se do local onde está o seu computador.
Com o objetivo de continuar mantendo o serviço básico de cadastramento de currículo grátis para todos os usuários, o USUÁRIO está de acordo e autoriza expressamente a ELANCERS e o Portal Vagas Online a enviar e-mail, mensagens por whatsapp e mensagem SMS pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente do sistema bem como boletins periódicos ou informativos, contendo ou não links e informes de outras empresas parceiras da ELANCERS.
O USUÁRIO autoriza expressamente a ELANCERS e às empresas clientes ou parceiras a enviar e-mail, mensagens de whatsapp e mensagem SMS para os telefones móveis cadastrados contendo mensagens referentes a vagas, processos seletivos, informes ou publicidade.
Se, a qualquer tempo o candidato optar por excluir seu currículo da base de dados ELANCERS, perderá por consequência todos os vínculos que tiver com as empresas que utilizam a tecnologia Elancers de e-recruitment. O prazo para exclusão do currículo do candidato da base ELANCERS e de todas as bases vinculadas é de até 7 (sete) dias contados da solicitação de exclusão que deverá ser feita através de seu próprio acesso ao sistema.
A ELANCERS fará as manutenções corretivas e preventivas em seu sistema quando julgar necessário, sem necessidade de prévio aviso, podendo o acesso ao sistema ser interrompido por determinado período durante as referidas manutenções. Não caberá ao USUÁRIO qualquer direito de exigir indenização ou reparação de qualquer dano oriundo em virtude de tal interrupção no acesso ao sistema.
A ELANCERS poderá utilizar serviços de empresas parceiras seja para pagamentos ou divulgação de produtos e serviços no Portal. Caso haja o ingresso do usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não é de responsabilidade da Elancers, alcançando somente o usuário e o site acessado.
O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no sistema ELANCERS seja da própria ELANCERS ou de EMPRESAS PARCEIRAS podem estar protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
O USUÁRIO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da ELANCERS ou EMPRESAS PARCEIRAS sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.
Estes Termos de Uso são complementados abaixo com nossa Política de Privacidade, regulando as relações entre ELANCERS e USUÁRIO no que se refere ao armazenamento e compartilhamento de dados.
DADOS QUE SÃO PROTEGIDOS PELA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) veio para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis da pessoa física no Brasil, também chamada de titular de dados.
De acordo com a LGPD, “dado pessoal” é qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa física. E o “dado pessoal sensível” é aquele que, por sua natureza, diz respeito a informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações.
A LGPD coloca nessa classificação de dados pessoais sensíveis dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa física.
FINALIDADE E USO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Seus dados pessoais e curriculares serão compartilhados para viabilização de sua participação em processos seletivos, a fim de que seu currículo seja localizado, compartilhado, acessado e você possa ser contactado por empresas que se interessaram por seu currículo, para a equipe prestar suporte à sua utilização e para envio de informativos da ELANCERS e parceiros.
DADOS PESSOAIS QUE SÃO COLETADOS DOS USUÁRIOS
Todas as informações pessoais, profissionais, fotografia que o USUARIO cadastrar na plataforma são entendidos como dados curriculares.
a. Dados de identificação, de perfil, documentos pessoais e informações de contato;
b. Dados necessários para elaboração de currículo profissional;
c. Dados relativos a vagas inclusivas e para PcD;
d. Foto profissional;
e. Links para redes sociais, de relacionamento ou blogs do candidato;
f. Objetivo profissional, inclusive para criação de alertas de vagas;
g. Campos de anotações, testes e fichas complementares, preenchidos pelo candidato;
h. Dados de geolocalização e de identificação do aparelho.
Além das informações acima a ELANCERS coleta e armazena automaticamente dados de sua atividade e navegação no site com a finalidade de permitir seu acesso a conteúdos da plataforma, acelerar seus futuros acessos e melhorar sua experiência de acesso ao sistema. O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies através das configurações de seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado, ou ainda fazendo uso de outras tecnologias que entenda serem necessárias.
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E COMPARTILHAMENTO COM NOVOS CONTROLADORES
A ELANCERS será a controladora dos seus dados pessoais, quando inseridos através da plataforma ou captados por empresas que possuem contrato com a ELANCERS.
Seus dados poderão ser compartilhados com novos controladores e empresas devidamente autorizadas pela ELANCERS a utilizarem a plataforma de recrutamento e seleção ou acessarem seus bancos de dados ofertando produtos e serviços de interesse do USUÁRIO.
Os novos controladores, empresas clientes ELANCERS que anunciam vagas de emprego, consultorias de recrutamento, bem como empresas que queiram realizar triagens no banco de candidatos da ELANCERS poderão importar ou obter seus dados, e entrarem em contato diretamente com o USUÁRIO convidando-o para participação em processos seletivos, inscrição em outras vagas ou tratar de assuntos de seu interesse.
Em casos em que haja a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, a ELANCERS se compromete adotar medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) optando por fornecedores que cumpram a legislação brasileira ou do país onde atua.
DO USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A ELANCERS, no âmbito de sua prestação de serviços poderá coletar dos candidatos no contexto de recrutamento e seleção, informações e dados pessoais, inclusive considerados sensíveis, tais como fotos, vídeos, exames psicológicos, exames psicotécnicos, atestados médicos, relatórios sobre necessidades especiais para processos seletivos de Pessoas com Deficiência (PcD), informações para participação em processos seletivos de vagas inclusivas, dentre outros, conforme determinado em lei e previsto no artigo 5º, II da LGPD.
O USUÁRIO não é obrigado a prestar tais informações e o fará sempre contemplando o seu próprio interesse na participação de processos seletivos das empresas que utilizam a plataforma ELANCERS para seus processos de recrutamento e seleção e nunca com cunho discriminatório.
PROTEÇÃO DO SISTEMA DE DADOS ELANCERS E DE SEUS DADOS PESSOAIS
A ELANCERS utiliza tecnologias e procedimentos adequados para garantir a segurança do sistema e dos dados nele armazenados, aplicando em seu ambiente operacional todos os recursos humanos e tecnológicos a fim de evitar ataques e invasões ao banco de dados assim como a exposição de seus dados pessoais a pessoas mal-intencionadas.
MANUTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS
A decisão de inserir, alterar e excluir as informações pessoais, profissionais e curriculares cabe exclusivamente ao USUÁRIO, desta forma toda a gestão de seus dados pode ser feita pelo próprio titular através de acesso ao sistema mediante login e senha válidos.
DIREITOS DO USUÁRIO PREVISTOS PELA LGPD
A ELANCERS garante ao USUÁRIO o exercício dos direitos abaixo, constante da LGPD:
a. Direito de confirmação: você poderá confirmar se a ELANCERS está tratando algum dado seu.
b. Direito de acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados ou currículo: você poderá acessar, editar, alterar e excluir seus dados acessando o site mediante login e senha.
c. Direito de informação: o USUÁRIO poderá solicitar à ELANCERS informações sobre empresas com as quais seus dados foram compartilhados, em caso de desejo de bloqueio será informado qual impacto tal bloqueio gerará em seu currículo ou oportunidades de participação em processos seletivos.
d. Direito de recusar marketing: a qualquer momento, você poderá solicitar o cancelamento de recebimento de materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado.
e. Direito de portabilidade de informações: Você poderá exportar todas as informações do seu currículo em formato .PDF.
ATENDIMENTO A REQUERIMENTOS LEGAIS DE AUTORIDADES COMPETENTES
A ELANCERS declara o compromisso de cooperar com as autoridades competentes e terceiros para garantir o cumprimento das leis, inclusive em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes, proteção de dados pessoais, dentre outros. Desta forma, seus dados pessoais somente serão disponibilizados requerimentos de autoridades judiciais ou governamentais competentes, no âmbito de investigações e processos conduzidos por estas, desde que não exista vedação legal estabelecendo o sigilo.
A ELANCERS poderá alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato bem como das ofertas veiculadas no Portal Vagas Online. O presente Contrato será sempre exibido aos ASSINANTES, podendo também ser impresso através do site.
O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato.
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